Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA -CAUTELAR DE ARRESTO -
Decisão que indeferiu o pedido - Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC/2015, art. 305. Ausente o perigo de dano ou o de risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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