Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA MUNICIPAL DE IPAUSSU - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
1. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - Lei 11.738/2008 -necessidade de aplicação - tema 911 STJ (REsp. Acórdão/STJ) - verificou-se que parte dos pagamentos efetuados pela Municipalidade não respeitou o piso salarial nacional - acolhimento do pedido. ... ()
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