Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu.

1. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Discussão sobre falha da prestação de serviço do banco réu. 2. Fraude. Realização de transferência de conta bancária, via PIX, sem a ciência e concordância da autora titular da conta. Operação realizada mediante fraude. Autora que apresentou alegação clara e amparada em todos os elementos de prova que lhe era possível produzir. Verossimilhança das alegações a imputar à ré a prova da regularidade das transações, ônus do qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 479/STJ. Diante da falha do serviço, de rigor a condenação da ré ao ressarcimento dos valores indevidamente transferidos da conta da autora. 3. Dano moral. Caracterização. Desvio do tempo produtivo do consumidor e impedimento da demandante de fruir numerário que por direito lhe pertencia. Indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) razoável e proporcional, que não é vil e nem caracteriza enriquecimento indevido. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido