Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico privilegiado. (art. 33, par. 1º, c/c par. 4º, da Lei 11.343/06) . Insumos variados e em certa quantidade. Recurso defensivo. Prova segura da responsabilidade, amparada na admissão, pese parcial, e testemunhos prestados. Dosimetria correta. Base mínima. Sem reconhecimento da confissão (Súmula 630/STJ e Súmula 231/STJ). Incidência do redutor, em grau médio, diante da circunstância anotada, impondo-se o regime aberto. Substituição determinada da privativa por restritivas (Súmula Vinculante 59/STF). Precedentes. Multa que não comporta exclusão (Tema 1178, STF). Provimento parcial, com correção, de ofício, do dispositivo, mencionando-se o privilégio