Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, para o fim de determinar-se a aplicação da Taxa Selic para o cômputo dos juros de mora e da correção monetária do débito exequendo a partir de 9 de dezembro de 2021 - Cabimento - Sobrevinda do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º que vai ao encontro parcial da pretensão da excipiente - Determinação constitucional, contudo, que não alcança períodos anteriores à publicação da referida emenda, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica - Outrossim, embora tenha havido a propositura das ADIs ns. 7.047/DF e 7.064/DF, para discutir a constitucionalidade do novo dispositivo, não há concessão de nenhuma medida cautelar ou efeito suspensivo nos respectivos autos, razão pela qual é cabível o prosseguimento regular da execução fiscal - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)