Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que houve indevido crédito em sua conta corrente, decorrente de empréstimo que não contratou, bem assim que foi orientada por preposto do réu a realizar o pagamento de um boleto como forma de estorno do valor creditado. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade ao caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que o banco, em sua defesa, não apresentou um único documento que demonstrasse a legitimidade do ajuste. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato, proclamada. Descontos indevidos realizados na conta corrente em que a autora recebe seu benefício previdenciário que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 3.000,00, dadas as peculiaridade do caso. Hipótese em que, mesmo tendo a autora impugnado o ajuste pela via administrativa, não promoveu o banco a cessação dos descontos. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva. Repetição do indébito em dobro autorizada. Aplicação ao caso do entendimento perfilhado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542 e do EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)