Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso tirado contra decisão que fixou multa cominatória em desfavor da autarquia estadual. Patente inércia da executada. Arbitramento que considera, proporcionalmente, o tempo da desídia, sem deixar de impor à executada medida coercitiva que leve ao cumprimento da obrigação, em patamar que comporta manutenção. Desfecho de origem que se reputa adequado. Recurso desprovido... (Continua)