Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 279.9122.0132.3909

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Alegação de falta de certeza e liquidez do título executivo. Insurgência contra a decisão que recebeu os embargos à execução sem a atribuição de efeito suspensivo. Compra e venda de fundo de comércio. Irrelevância da causa subjacente. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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