Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA PATRIMONIAL, COMO FORMA DE GARANTIR A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUANTO AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBEDIÊNCIA AO CONTRADITÓRIO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sociedade anônima, havendo pedido para inclusão de diversas pessoas físicas, faz-se necessária a citação das partes para estrita obediência ao contraditório, e a vinda de elementos de convicção suficientes. 2. Embora, em tese, seja admissível a possibilidade de deferimento de medida cautelar constritiva para assegurar futura eventual execução por quantia, no caso, não se justifica a concessão da medida liminar, diante da insuficiente demonstração dos requisitos legais. 3. Oportunamente, poderá o pedido vir a ser reapreciado, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos elementos mais seguros de convicção... (Continua)