Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de indenização. Autora pretende a condenação do réu a efetuar a baixa do gravame de seu veículo, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Danos morais fixados em R$2.000,00.

Apelação da autora. Pedido para majoração dos danos morais. Não realizada a baixa do gravame mesmo depois de comprovado e admitida a quitação do veículo, cabível o dano moral pretendido. Majoração. Possibilidade. Valor fixado em R$ 4.000,00. Obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Insurgência quanto à valor da verba sucumbencial. Sucumbência fixada no patamar máximo de 20% sobre o valor da condenação. Apelação do réu. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Renovação dos argumentos anteriores. Obrigação da instituição financeira, após a quitação, em proceder de forma automática à baixa do gravame, independente de qualquer condição, nos termos dos arts. 7º e 9º da Resolução CONTRAN 320/2009. Pedido para redução da verba sucumbencial. Proveito econômico que não se mostra irrisório diante da majoração dos danos morais. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré improvido