Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. CHEQUES PRESCRITOS COM ENDOSSO EM BRANCO E DEVOLVIDOS PELO MOTIVO 20. AUSÊNCIA DE PROVA DO FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO DAS CÁRTULAS. ATO UNILATERAL DO EMITENTE DE SUSTAÇÃO DOS CHEQUES. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO DELITUOSO. SEMELHANÇA PERCEPTÍVEL «ICTU OCULI DAS LETRAS GRAFADAS COM AQUELES CONSTANTES NOS CHEQUES, OS QUAIS FORAM TRANSMITIDAS AO AGRAVADO POR ENDOSSO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE. PRESUNÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS CHEQUES. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, LITERALIDADE E AUTONOMIA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRECEITOS LEGAIS DOS arts. 17, 19 E 22 DA LEI 7.357/85. RECURSO DESPROVIDO