Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM -

Sentença de procedência - Recurso da parte ré - Cancelamento de voo injustificado e sequer esclarecido - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço devidamente reconhecida - Caso concreto - Cancelamento do voo, com reacomodação dos passageiros em voo posterior e perda de diárias de hotel e de passagens contratadas por outra companhia de aviação - Passageiros que permaneceram cerca de 24 horas no aeroporto sem qualquer assistência material - Reacomodação em voo direto para o destino final - Extravio temporário da bagagem na viagem de ida - Restituição da bagagem, intacta, no destino final, com 2 a 9 dias de atraso a todos os autores - Alegação da ré de indenização na via administrativa que é contestada pelos autores - Inexistência, porém, do dever de indenizar as despesas com aquisição de roupas e bens de uso pessoal em caráter emergencial, porque não importam em prejuízo, eis que os produtos adquiridos passam a integrar o patrimônio da parte autora - Demora na restituição da bagagem que deve ser eventualmente considerada na fixação dos danos morais, mas que não justifica a indenização por danos materiais - Sentença reformada em parte para afastar a indenização a esse título - Mantida a condenação à reparação dos danos materiais equivalentes às diárias de hotel e passagens não utilizadas em razão do cancelamento do voo. ... (Continua)