Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Irresignação da instituição financeira - Omissão caracterizada - Ausência de enfrentamento da alegação de inviabilidade da incidência de juros remuneratórios contratados na devolução dos valores - Aplicação do Tema 968 do C. STJ - Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato - Acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes para que seja parcialmente provido o recurso de apelação, mantida a sucumbência tal qual fixada em primeiro grau - Sentença parcialmente reformada - Vício sanado. ... ()
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