Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório de decisão - Decisão reconheceu cumprida a obrigação de fazer e reduziu as astreintes executadas para R$30.000,00 - Agravo da executada, pretendendo a anulação da multa nos termos do Tema 743 do STJ ou reduzir seu valor -

Multa processual - Tema 743 do STJ firmado na vigência do CPC/1973, superado pela redação do CPC/2015, art. 537, § 3º - Precedentes jurisprudenciais - Execução cabível ante o descumprimento incontroverso da ordem judicial, em face de cobranças indevidas e manutenção dos protestos indevidos por longo período - Pedido subsidiário - Redução da multa - Descabimento - Novo valor da multa, revista na decisão agravada, foi objeto de análise do agravo da exequente (AI 2244878-55.2024), que pretendia restabelecer a quantia original, o que foi desprovido - Valor razoável e condizente com a situação enfrentada pela consumidora - Decisão mantida - Recurso desprovid