Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 279.9790.4876.3263

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Questões não resolvidas no V Acórdão porque ainda não enfrentadas na origem. Compete à primeira instância a apreciação inicial da matéria. Embargos rejeitados... ()

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