Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Autos de Inventário- Inconformismo em relação a decisão do juiz que postergou a análise do pedido de gratuidade para após a apuração do monte mor, diferindo as custas para o final do processo e determinando o recolhimento das despesas referentes às pesquisas Sisbajud, Arisp e Renajud - Acolhimento - Isenção prevista no art. 98 § 1o que compreende os custos ora exigidos - Precedentes - Embora não tenha sido deferida a gratuidade, diferido o recolhimento ao final, a determinação de recolhimento não pode prosperar - Decisão reformada - Recurso provid