Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória - IPTU dos exercícios de 2014 a 2019 - Município de São Paulo - Lançamentos complementares realizados após constatação de acréscimo de área construída - Documentos juntados insuficientes para superar presunção de verdade da área indicada pela Administração - Recurso não provido... ()
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