Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória cumulada com arbitramento de aluguéis e danos morais - Despacho que indefere o benefício da gratuidade - Documentos juntados pela autora que corroboram a hipossuficiência financeira alegada - Interessada que colaciona declaração de pobreza, trabalha com a venda de doces em cantina escolar e não declara renda ao Fisco - Eventual impugnação que fica reservada à parte contrária (CPC, art. 100) - Reforma da decisão - Provimento