Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Regimental - Indeferida a revisão criminal, por votação unânime - Feito julgado pelo Órgão Colegiado - Incabível a interposição de agravo interno ou regimental - Art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO