Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Integrantes da carreira da polícia civil. Investigador de Polícia e Agente de Telecomunicações Policiais. Concessão da ordem para a aposentadoria especial. Lei Complementar 51/1985 recepcionada pela CF/88. Matéria de repercussão geral decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF. Impetrantes que ingressaram na carreira policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003. Direito a integralidade e paridade remuneratória. Precedentes. IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 - tema 02. Pretensão deduzida sob a égide da Lei 1062/2008. Impetrantes que reúnem condições para aposentação tanto com base na Lei Complementar 51/1985 como na Lei Complementar 1062/08. Restituição dos autos para a realização do juízo de conformidade. Acórdão mantido