Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -
Absolvição Impossibilidade - Materialidade e autoria evidenciadas - Réu devidamente intimado da decisão que o proibiu de se aproximar e ter contato com a ofendida - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados - Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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