Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulos contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de AIIPMs, por considerar ausente demonstração do nexo de causalidade entre a atividade da empresa e o incêndio. ... ()
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