Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, cujo objetivo era a baixa de registro, mediante a inclusão da sigla «DB do prontuário do veículo clonado, marca Toyota, Na/Modelo 2020/2020, Placas REU9E07 - A medida liminar foi indeferida e se mantém, como proferida, porque inadmissível, pois, como já dito, a concessão de liminar de natureza satisfativa em face do Poder Público. Decisão mantida. Recurso improvido