Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas, lesão corporal e resistência - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Requerimento subsidiário de redução das penas impostas - Provas insuficientes para comprovar a prática do delito de tráfico de entorpecentes - Manutenção da condenação por resistência e lesão corporal - Réu que resistiu à execução do mandado de busca e apreensão, causando lesões nos policiais - Condenação em regime semiaberto mantida - Readequação da dosimetria penal quanto ao crime de resistência, com manutenção da pena pelo delito de lesão corporal - Regime semiaberto justificado - Réu com maus antecedentes e reincidente - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Apelo parcialmente provido