Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS.
RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO(Temas 661, 184 e 339 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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