Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDIITO - GOLPE DO MOTOBOY - INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL -

Indenização fixada em R$6.000,00 - Inconformismo - Pretensão de majoração para R$119.934,00 - Rejeição - Nítida tentativa de enriquecimento sem causa - Montante fixado com razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo considerando a condição econômico-financeira do consumidor beneficiário da gratuidade de justiça, a quantia fixada em anterior ação e a ausência de comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da questão - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)