Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 2012 e 2013. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que permaneceu por mais de um ano sem citação efetiva, a contar da ciência da Fazenda Pública quanto ao resultado da primeira tentativa frustrada de localização da parte executada. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização de da parte contrária seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Alegação de inconstitucionalidade. Constitucionalidade da Resolução 547/2024 declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Supremo Tribunal Federal que já deixou consignado a competência do CNJ para a edição de ato normativo primário, à luz de sua competência de controle administrativo e correcional. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido