Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Transporte aéreo internacional - Rebaixamento de classe - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. Responsabilidade da ré se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, art. 1.039 e CPC, art. 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. Hipótese em que o autor adquiriu passagens na classe executiva, mas foi compelido a viajar na classe econômica. Ilícito caracterizado. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Norma convencional não excluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Compensação a esse título que se arbitra no valor de R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada, com o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência atribuída exclusivamente à ré (Súmula 326/STJ).

Deram parcial provimento à apelação