Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO. 1.

Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, com abertura de oportunidade para emenda da mora. 2. Não apresentado instrumento contratual que retrate o negócio jurídico descrito na petição inicial, impõe-se reconhecer a ausência de amparo à medida liminar, que por isso é revogada.... (Continua)