Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. CNH. Suspensão do direito de dirigir. Pretensão ao reconhecimento de que penalidade foi satisfeita mesmo sem a entrega da habilitação. Possibilidade. Resolução Contran 723/18 que não vincula o início do cumprimento da suspensão à entrega da CNH. Caso concreto em que o lapso temporal da sanção já havia escoado quando da interpelação do Detran. Desbloqueio do prontuário. Descabimento. Constrição que somente se revoga ante a aprovação no curso de reciclagem. Precedentes. Recurso oficial parcialmente provido.