Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão anterior que homologou o laudo pericial realizado nos autos da liquidação de sentença - Atual decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por reputar que a pretensão da agravante é rediscutir questões decididas na fase de liquidação de sentença do processo principal - Intempestividade - Prova pericial - Inércia da seguradora, que deixou transcorrer in albis os prazos para apresentar os documentos solicitados para a realização da perícia - Alegação de que o v. acórdão determinou a revisão e não o afastamento dos reajustes por mudança de faixa etária aplicados após o agravado completar 60 anos, havendo afronta à coisa julgada - Revisão que culminou no afastamento dos reajustes em razão da desídia da seguradora em apresentar os documentos solicitados para a realização da prova pericial, não se tratando de afronta à coisa julgada - Preclusão da produção da prova - Recurso manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido... (Continua)