Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 18.225/2023. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Pretensão inicial voltada à anulação do Decreto Municipal 18.225/2023, que aumentou a tarifa do transporte coletivo municipal, fixando para usuários em geral o valor de R$5,70 e para os usuários de vale-transporte, R$7,00. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inadequação da via eleita. Ausência de indicação de ato lesivo ou imoral. Ação popular que não admite a pretensão declaratória ou a vedação prospectiva de determinados atos. Precedentes. Extinção da ação, sem resolução do mérito, que se impõe. Reexame necessário desprovido... (Continua)