Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indefere o pedido de concessão do indulto formulado pelo agravante com base no Decreto 11.302/2022 - Reforma - Réu condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à pena privativa de liberdade de 04 anos e 02 meses de reclusão, além do pagamento de 416 dias-multa - Observância dos requisitos previstos nos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto 11.302/2022, para efeito de concessão do indulto natalino - Vedação constitucional de graça e anistia ao tráfico ilícito de drogas que não abrange referido delito na modalidade privilegiada - Precedentes - Agravo em execução provido, nos termos do presente Acórdão.... (Continua)