Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelado surpreendido com gravame em seu veículo, decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária celebrado entre o apelante e terceiro. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Reconhecimento. Tentativa de inscrição de um gravame ilegítimo junto ao DETRAN sobre o veículo de propriedade do apelado, uma vez que a instituição financeira não trouxe aos autos qualquer documento para atestar a legalidade da intenção de gravame. DANOS MORAIS. Caracterizado. Indenização devida. Verba fixada em R$ 8.000,00. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326/STJ. O autor tivera êxito no pedido formulado, não obstante, em menor extensão. Ônus sucumbenciais carreados exclusivamente ao réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)