Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de preservação da ordem pública e proteção da ofendida - Reiterados descumprimentos das medidas de proteção em feito diverso, também contexto de violência de gênero, contra vítima distinta - Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância das condições pessoais favoráveis - Excesso de prazo não verificado - Trâmite célere na origem - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... (Continua)