Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 280.2733.2774.2204

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adjudicação compulsória - Decisão que manteve o indeferimento pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Pedido de Reconsideração - Recurso não conhecido.

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