Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Arbitramento de aluguel. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pretensão que abarca exclusivamente período anterior ao ajuizamento da presente ação, quando os bens sequer haviam sido partilhados. Mancomunhão que, in casu, impede a cobrança de aluguel. Partes, ademais, que, em acordo celebrado na ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens, outorgaram-se reciprocamente quitação, para nada mais reclamarem umas das outras, seja a que título for, com relação a referidos bens. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)