Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Homicídio qualificado tentado desclassificado para o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 15 - Recurso exclusivo da defesa.

Pretendida absolvição decorrente de excludente de ilicitude da legitima defesa - Não acolhimento - Prova oral coesa no sentido de que o réu saiu do local dos fatos após discussão, retornando após alguns minutos para então efetuar diversos disparos de arma de fogo - Réu que não foi seguido pela vítima após a discussão, ausente notícia de agressão concreta prévia ou eventual ameaça feita - Ainda que se considere a exaltação de ânimos da discussão ou ofensas trocadas, a circunstância não é apta a afastar a ilicitude da conduta. Crime de disparo de arma de fogo amplamente comprovado pela prova oral e pericial, conduta ainda admitida pelo réu - Condenação pela prática do art. 15 do Estatuto de Desarmamento bem reconhecida. Pena imposta em observância aos critérios legais e não impugnada especificamente - Estabelecido o regime aberto - Substituição da pena carcerária por duas restritivas de direitos operada em sentença. Recurso não provido.