Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PUBLICAÇÃO DO ATO EM 15/05/2018 E AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 02/02/2024. DECURSO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. DEMANDA EXTINTA COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO QUE NÃO PROSPERA.

Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração em cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)