Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO EMBARGADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ANTES QUE O PEDIDO SEJA INDEFERIDO DEVE-SE DETERMINAR QUE A PARTE COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE - ART. 99 § 2º DO CPC - EMBARGOS ACOLHIDOS