Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrente que em nenhum momento rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Razões de apelação que são reproduções da réplica - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Inovação em sede recursal - Ocorrência - Vedação por força do efeito devolutivo do recurso e da estabilização objetiva da demanda - Inteligência dos arts. 1.013 e 329, ambos do CPC - Ausência de devolutividade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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