Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Alegação de indevida contratação de empréstimo consignado em nome da autora, com descontos em seu benefício previdenciário - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações - Prova no sentido da existência de negócio jurídico entre as partes, decorrente de renovação de empréstimos consignados - Descontos realizados em exercício regular de direito - Sentença mantida - Recurso negado.*