Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Inadimplemento incontroverso. Alegação de tratativas de acordo extrajudicial não concretizado sequer demonstradas. Propostas de acordo realizadas judicialmente, após a execução da liminar, tampouco frutíferas. Impossibilidade de impor ao credor a obrigação de aceitar a realização de transação. Purga da mora não efetivada nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Sentença de procedência confirmada. Apelação do réu desprovida.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote