Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Abandono de incapaz qualificado pelo resultado morte. Sentença condenatória. Recurso provido para absolver a ré.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra r. sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto no art. 133, § 2º e § 3º, II, do CP. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o fato é atípico, por ausência de dolo, força maior ou inexigibilidade de conduta diversa; (ii) se há prova suficiente para a condenação da ré; (iii) se a conduta imputada deve ser desclassificada para homicídio culposo, com aplicação do perdão judicial ou de benefícios penais; (iv) se deve ser afastada a qualificadora prevista no CP, art. 133, § 2º; e (v) se é viável a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. Prova insuficiente de autoria dolosa. Vontade livre e consciente de abandonar a vítima, expondo-a a perigo de vida, por parte da ré, que não ficou comprovada pela prova produzida. Crime de abandono de incapaz que não é punido na modalidade culposa. Absolvição imperiosa. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido.