Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar o réu a pagar aos autores o montante de R$32.216,40, com atualização monetária desde 23/02/2018 e juros moratórios desde a citação, além do acréscimo da multa moratória prevista em contrato (50%). Inconformismo da parte ré. Preliminares afastadas. O contrato de honorários advocatícios foi assinado por pessoas maiores e capazes. O CDC não incide na espécie. O réu procedeu ao levantamento de valores previdenciários sem que houvesse o repasse do valor devido aos seus advogados. Multa moratória devida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)