Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros de agentes públicos. Apreensão da res em poder do acusado e ausência de qualquer justificativa plausível para o fato. Prova concatenada e suficiente para a responsabilização penal do apelante. Manutenção da condenação. Pena fixada no mínimo legal, substituída por uma restritiva de direito. Regime aberto estabelecido para o caso de reconversão. Desprovimento do apelo