Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, POR INICIATIVA DO COMPRADOR.

Sentença de parcial procedência, determinação de restituição de 80% dos valores pagos, excluindo-se os encargos de mora. Insurgência. Pleito de aplicação exclusiva da Lei 13.786/18. Inadmissibilidade. Legislação específica do parcelamento do solo deve ser interpretada em conjunto com os princípios e as normas gerais protetivas do direito do consumidor e do Código Civil, bem como dos precedentes jurisprudenciais. Diálogo das fontes. Cláusulas penais manifestamente excessivas. Possibilidade de redução equitativa. Fixação de retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, e está de acordo com o adotado pela jurisprudência e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância dos arts. 53 do CDC e 413 do Código Civil. RETENÇÃO DE ARRAS. Impossibilidade. Sinal que integra o preço do bem. Natureza confirmatória. PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Inadmissibilidade. Restituição que deve se dar nos termos da Súmula 2/TJSP: «A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. - TAXA DE FRUIÇÃO - A posição desta E. Câmara é de que é indevida a fixação de taxa para indenização pela fruição do imóvel por se tratar de lote de terreno sem edificação. Impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes do TJSP. IPTU. Pleito de atribuição do tributo ao comprador até sentença que decretou a rescisão contratual. Acolhimento. Sentença reformada somente no que tange a questão temporal de atribuição do IPTU ao comprador. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)