Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Extinção da punibilidade quanto à pena de multa. Insurgência ministerial. Propalada decisão extra petita. Nulidade não configurada. Competência do Juízo em que tramita a execução da sanção corporal para deliberar sobre a extinção da pena de multa. Impossibilidade econômica do sentenciado não demonstrada. Inviabilidade da extinção da punibilidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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