Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Contratação de cartão de crédito com RMC demonstrada pelo banco réu. Operação realizada mediante assinatura física do autor, ainda no ano de 2015. Transferência de valores para a conta bancária do autor, em diversas datas. Empréstimos que inclusive já restaram quitados. Demora de quase nove anos para ajuizamento da ação. Existência e validade do negócio jurídico demonstradas. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de fraude na contratação, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. A contratação legítima do cartão de crédito com RMC não configurou ato ilícito do banco réu e nem caracterizou aborrecimentos ou danos morais. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)