Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tortura - Prisão decretada após descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão preventiva -  Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Hipótese de prisão preventiva expressamente prevista no §1º do CPP, art. 312 - Precedentes - Gravidade concreta do delito - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ter o Paciente circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Crime cometido com violência e grave ameaça e contra filho - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta -  Ordem denegada.